A CÂMARA
Processos Legislativos
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Expediente: atos infralegais
Espécie: Portarias, Resoluções e Resoluções de Mesa 2026
Data de protocolo: 10/02/2026
Data de aprovação: 10/02/2026
Ementa: Portaria 08/2026
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Expediente: atos infralegais
Espécie: Portarias, Resoluções e Resoluções de Mesa 2026
Data de protocolo: 13/03/2026
Data de aprovação: 13/03/2026
Ementa: Portaria 09/2026
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Expediente: atos infralegais
Espécie: Portarias, Resoluções e Resoluções de Mesa 2026
Data de protocolo: 30/03/2026
Data de aprovação: 30/03/2026
Ementa: Resolução de mesa 01/2026
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Expediente: Sessão Plenária
Espécie: Pauta Sessões 2023
Data de protocolo: 06/02/2023
Data de aprovação: 18/12/2023
Ementa: Pauta Sessões 2023
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Expediente: Sessão Plenária
Espécie: Pauta Sessões 2024
Data de protocolo: 18/01/2024
Data de aprovação: 17/12/2024
Ementa: Pautas Sessões 2024