Legislação

• Lei Orgânica
• Regimento Interno
• Regime Jurídico dos Servidores Municipais - Lei Complementar nº 003/91
• Lei 2.044/2010 de 21 de dezembro de 2010
• Lei nº 2.437/2016 de 09 de junho de 2016 e alterações posteriores - Lei do Vale Alimentação
• Resolução nº 002/2009 - Diárias
• Lei nº 2335/2014 - Regula o acesso à informação no âmbito do Município de Ernestina e dá outras providências.
• Resolução de Mesa nº 002/2022 - Dispõe sobre as regras a serem observadas pelo agente público da Câmara Municipal de Ernestina, diante das eleições estadual e federal de 2022, especialmente quanto às condutas proibidas.
• Resolução de Mesa nº 003/2022 - Dispõe sobre a implementação das medidas necessárias para execução de tratamento de dados pessoais e dá outras providências.
• Lei Municipal nº 2.896/2023 - Lei de Cargos Câmara.
• Regulamento do Estágio Probatório