Atas Sessões 2023 Protocolo: 10/07/2023 Aprovação: 17/07/2023

Sessão Plenária Ordinária

Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 021/2023

Atas Sessões 2021 Protocolo: 16/08/2021 Aprovação: 23/08/2021

Sessão Plenária

Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 25/2021

Pauta Comissões 2026 Protocolo: 28/09/2026 Aprovação: 28/09/2026

2026

Pauta CCJR e COFT 28.09.2026

Pauta Comissões 2021 Protocolo: 03/09/2021 Aprovação: 03/09/2021

Pauta Comissões

Pauta CCJR 03.09.2021

Pauta CCJR 03.09.2021.docx

Pauta Comissões 2021 Protocolo: 14/06/2021 Aprovação: 14/06/2021

Pauta Comissões

Pauta CCJR 14.06.2021

Pauta CCJR 14.06.2021.docx