Expediente: atos infralegais
Espécie: Portarias, Resoluções e Resoluções de Mesa 2025
Data de protocolo: 28/05/2025
Data de aprovação: 28/05/2025
Ementa: Portaria 12/2025

Expediente: atos infralegais
Espécie: Portarias, Resoluções e Resoluções de Mesa 2025
Data de protocolo: 18/07/2025
Data de aprovação: 18/07/2025
Ementa: Portaria 13/2025

Expediente: atos infralegais
Espécie: Portarias, Resoluções e Resoluções de Mesa 2025
Data de protocolo: 08/10/2025
Data de aprovação: 08/10/2025
Ementa: Portaria 14/2025

Expediente: atos infralegais
Espécie: Portarias, Resoluções e Resoluções de Mesa 2025
Data de protocolo: 03/11/2025
Data de aprovação: 03/11/2025
Ementa: Portaria 15/2025

Expediente: atos infralegais
Espécie: Portarias, Resoluções e Resoluções de Mesa 2025
Data de protocolo: 19/12/2025
Data de aprovação: 19/12/2025
Ementa: Portaria 16/2025