Expediente: 2024
Espécie: Projetos de Lei - Poder Executivo 2024
Data de protocolo: 25/11/2024
Data de aprovação: 09/12/2024
Ementa: Projeto de Lei nº 49/2024 - Dispõe sobre o parcelamento da dívida ativa municipal, tributária e não tributária.

Expediente: 2025
Espécie: Projetos de Lei - Poder Executivo 2025
Data de protocolo: 14/11/2025
Data de aprovação: 15/12/2025
Ementa: Projeto de Lei nº 80/2025 - Orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2026.

Expediente: 2025
Espécie: Projetos de Lei - Poder Executivo 2025
Data de protocolo: 13/01/2025
Data de aprovação: 17/01/2025
Ementa: Projeto de Lei nº 01/2025 - Autoriza as contratações temporária, em caráter emergencial para os cargos de técnico em enfermagem e pedreiro e dá outras providências.

Expediente: 2025
Espécie: Projetos de Lei - Poder Executivo 2025
Data de protocolo: 13/01/2025
Data de aprovação: 17/01/2025
Ementa: Projeto de Lei nº 02/2025 - Autoriza a contratação temporária, em caráter emergencial, de professores e servidor e dá outras providências.

Expediente: 2025
Espécie: Projetos de Lei - Poder Executivo 2025
Data de protocolo: 13/01/2025
Data de aprovação: 17/01/2025
Ementa: Projeto de Lei nº 03/2025 - Cria novos cargos, altera cargos e funções gratificadas ao Anexo I e II da Lei nº 834/2006, de 01.09.2006, e dá outras providências.