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Expediente: atos infralegais
Espécie: Portarias, Resoluções e Resoluções de Mesa 2024
Data de protocolo: 02/01/2024
Data de aprovação: 02/01/2024
Ementa: Portaria 02/2024
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Expediente: atos infralegais
Espécie: Portarias, Resoluções e Resoluções de Mesa 2024
Data de protocolo: 02/01/2024
Data de aprovação: 02/01/2024
Ementa: Portaria 03/2024
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Expediente: atos infralegais
Espécie: Portarias, Resoluções e Resoluções de Mesa 2024
Data de protocolo: 29/01/2024
Data de aprovação: 29/01/2024
Ementa: Portaria 04/2024
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Expediente: atos infralegais
Espécie: Portarias, Resoluções e Resoluções de Mesa 2024
Data de protocolo: 30/01/2024
Data de aprovação: 30/01/2024
Ementa: Portaria 05/2024
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Expediente: atos infralegais
Espécie: Portarias, Resoluções e Resoluções de Mesa 2024
Data de protocolo: 30/01/2024
Data de aprovação: 30/01/2024
Ementa: Portaria 06/2024