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Expediente: atos infralegais
Espécie: Portarias, Resoluções e Resoluções de Mesa 2024
Data de protocolo: 21/02/2024
Data de aprovação: 21/02/2024
Ementa: Portaria 07/2024
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Expediente: atos infralegais
Espécie: Portarias, Resoluções e Resoluções de Mesa 2024
Data de protocolo: 01/03/2024
Data de aprovação: 01/03/2024
Ementa: Portaria 08/2024
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Expediente: atos infralegais
Espécie: Portarias, Resoluções e Resoluções de Mesa 2024
Data de protocolo: 22/03/2024
Data de aprovação: 22/03/2024
Ementa: Portaria 09/2024
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Expediente: atos infralegais
Espécie: Portarias, Resoluções e Resoluções de Mesa 2024
Data de protocolo: 03/05/2024
Data de aprovação: 03/05/2024
Ementa: Portaria 10/2024
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Expediente: atos infralegais
Espécie: Portarias, Resoluções e Resoluções de Mesa 2024
Data de protocolo: 12/07/2024
Data de aprovação: 12/07/2024
Ementa: Portaria 11/2024