Processos Legislativos

886 processos encontrados

Atas Sessões 2021 Protocolo: 17/02/2021 Aprovação: 22/02/2021

Sessão Plenária

Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 01/2021

Atas Sessões 2021 Protocolo: 22/02/2021 Aprovação: 04/03/2021

Sessão Plenária

Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 02/2021

Atas Sessões 2021 Protocolo: 08/03/2021 Aprovação: 22/03/2021

Sessão Plenária

Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 03/2021

Atas Sessões 2021 Protocolo: 22/03/2021 Aprovação: 29/03/2021

Sessão Plenária

Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 04/2021

Atas Sessões 2021 Protocolo: 29/03/2021 Aprovação: 05/04/2021

Sessão Plenária

Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 05/2021