Expediente: 2026
Espécie: Projetos de Lei - Poder Executivo 2026
Data de protocolo: 03/09/2026
Data de aprovação: 21/09/2026
Ementa: Projeto de Lei nº 72/2026 - Dispõe sobre a vinculação administrativa das políticas, ações, programas, projetos e atividades do Turismo à Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Turismo e dá outras providências.

Expediente: 2026
Espécie: Projetos de Lei - Poder Executivo 2026
Data de protocolo: 04/09/2026
Data de aprovação: 21/09/2026
Ementa: Projeto de Lei Complementar nº 003/2026 - ALTERA A TABELA DO § 7º E A TABELA DO § 8º, AMBOS DO ART. 18, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 032/2022, QUE REESTRUTURA O REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO NO MUNICÍPIO DE ERNESTINA – RPPS, ESTABELECE NORMAS DO REGIME PR