Expediente: 2026
Espécie: Atas Sessões 2026
Data de protocolo: 03/08/2026
Data de aprovação: 10/07/2026
Ementa: Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 024/2026

Expediente: 2026
Espécie: Atas Sessões 2026
Data de protocolo: 10/08/2026
Data de aprovação: 17/08/2026
Ementa: Ata da Sessão Plenária Ordinária nº 025/2026

Expediente: 2026
Espécie: Pauta Comissões 2026
Data de protocolo: 17/08/2026
Data de aprovação: 17/08/2026
Ementa: Pauta CCJR e COFT 17.08.2026